O Senado aprovou nesta terça-feira, 28, a Medida Provisória 600/2013, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para a reforma de aeroportos públicos, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
O texto estabelece, ainda, que a critério da Secretaria de Aviação Civil (SAC), a execução das obras poderá ser direta por meio de recursos do Banco do Brasil ou de suas subsidiárias.
A MP também dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa. Esse e outros pontos da MP que divergem do objetivo principal do texto foram alvo de contestações dos senadores de oposição.
O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse que os projetos de leis e MPs não podem tratar de objetos diferentes em um único texto. “Essa (MP) aqui tem 18 objetos! Matérias desconexas já ao sair do forno, do Palácio do Planalto, e incongruências acrescentadas aqui, no Congresso Nacional, misturando alhos com bugalhos. São as matérias mais desconexas possíveis. Como vamos aprovar uma coisa desta?”, questionou o senador.
Apesar dos protestos, a maioria da base aliada aprovou a MP conforme enviada pela Câmara dos Deputados. Como a matéria recebeu alterações na comissão especial mista, ela segue agora para sanção presidencial.
As informações são da Agência Brasil