A Confederação Nacional do Transporte (CNT) está orientando empresas do setor de transporte a apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ‘reclamação disciplinar’ caso juízes do trabalho não apliquem a nova legislação trabalhista.
A Lei nº 13.467/2017 entrará em vigor no dia 11 de novembro de 2017.
A CNT orienta todos os passos a serem seguidos e apresenta um modelo de requerimento que pode ser utilizado para tal fim: o mesmo pode ser acessado no link que segue: Como apresentar denúncia ao CNJ.
Em nota, o presidente da CNT, Clésio Andrade, destaca que a flexibilização trazida pelas alterações é um incentivo ao crescimento das empresas, que se tornarão mais competitivas e estáveis.
Ressalta também que as novas regras incentivam o investimento produtivo e a geração de empregos no volume e na velocidade de que o país precisa para voltar a crescer.
Para o presidente da CNT, a liberdade de negociação entre empregados e empregadores criará um mercado de trabalho mais dinâmico, com novos tipos de contrato, jornadas e horários adequados a cada atividade e às demandas dos tempos atuais.
Confira abaixo algumas das principais mudanças da legislação trabalhista. A fonte da informação é a CNT.
Novas regras 1
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Novas regras 2
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Novas regras 4
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