Camex prepara nova lista de ex-tarifário; ICMS de 4% entra em vigor.
A decisão segue dispositivo aprovado pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul (Decisão CMC nº 25/12), em junho de 2012, que amplia de 100 para 200 produtos que poderão ter elevação temporária do imposto.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) está preparando uma nova lista de ex-tarifários composta por 100 itens importados, cujas alíquotas do Imposto de Importação poderão ser elevadas temporariamente em até 35%.
A decisão segue dispositivo aprovado pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul (Decisão CMC nº 25/12), em junho de 2012, que amplia de 100 para 200 produtos que poderão ter elevação temporária do imposto.
A informação foi confirmada ao site www.transportepress.com pela assessoria de comunicação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e se juntará aos 100 produtos importados com Imposto de Importação majorados em 05 de setembro de 2012.
Naquela data a Camex elaborou uma lista de 100 itens com imposto de importação elevado temporariamente de 16% para 25%. Em alguns itens específicos, a alíquota chegou a 35%.
Especialistas em direito comercial alertam que a atual lista de 100 produtos pode ser questionada por empresas que se sintam prejudicadas pelos itens ali colocados e pelas alíquotas de aumento do imposto.
Isso pode ser feito até a data limite de 14 de janeiro de 2013, através do formulário para alterações temporárias. Esse questionamento se refere à primeira lista de produtos, apresentada em 05 de setembro.
Já a segunda lista de ex-tarifários não tem data para ser apresentada. Estima-se que no transcorrer do primeiro trimestre a mesma será divulgada, sendo resguardado o direito de questionamento das partes interessadas em prazo a ser definido pelos órgãos competentes.
No caso do setor de pneus, entre os itens elegidos pela Camex na primeira lista de ex-tarifários figuraram pneus radiais para automóveis e seus derivados (NCM 4011.10.00) de série 60, aro 14 (185/60 R14); aro 15 (185/60 R15); série 55, aro 15 (195/55 R15); série 65, aro 15 (195/65 R15) e série 55, aro 16 (205/55 R16), cuja alíquota foi alterada de 16% para 25%.
Nos pneus para caminhões e ônibus radiais (NCM 4011.20.90), série 70, aro 19,5 (285/70 R19,5); série 75, aro 17,5 (215/75 R17,5); série 75, aro 24,5 (305/75 R24,5); série 95, aro 24 (325/95 R24) e pneus diagonais banda 10.00, aro 20 (10.00-20), as alíquotas saíram de 16% para 25%.
Itens como Borracha de Butadieno e Polibutadieno tiveram as alíquotas elevadas de 12% para 25%. Já câmaras de para pneus de bicicleta (NCM 4013.20.00) sofreram elevação de 16% para 25% no imposto; outras câmaras (NCM 4013.90.00), de 0% para 16% e as usadas em motocicletas passaram a pagar 25% de imposto de importação.
ICMS de 4% entra em vigor dia 1º
Medida importante que vai mexer com o bolso das empresas e com os preços de muitos produtos está presente na alíquota interestadual de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A medida foi definida pela Resolução nº 13 do Senado Federal, com o objetivo de colocar fim à chamada Guerra dos Portos e entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.
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