Municípios ganham tempo para propor planos de mobilidade urbana
Prazo venceu em abril de 2018, mas agora foi estabelecida nova data: abril de 2019.
Os municípios brasileiros ganharam mais tempo para concluírem os Planos de Mobilidade Urbana (PMUs), projeto que determina desde o plano de desenvolvimento urbano integrado local ao planejamento e expansão da malha urbana metropolitana e a integração de sistemas viários, abrangendo, especialmente, áreas habitacionais, de serviços e industriais.
O prazo estipulado para a confecção desses planos – pelos municípios – venceu em abril de 2018 e agora poderão elaborá-lo até abril de 2019.
Quem descumprir a regra ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor.
Segundo a Agência Câmara, as novas determinações vetam a possibilidade de apresentação de um único plano de mobilidade para regiões metropolitanas com mais de um milhão de habitantes. Antes, o objetivo era integrar o planejamento e a execução das ações de transportes da área.
De acordo com a justificativa do presidente da República, Michel Temer, essa possibilidade “poderia admitir a interpretação da substituição dos planos de mobilidade municipais das cidades envolvidas, que são mais amplos, específicos e abarcam soluções das formas mais básicas de deslocamento.”
As novas determinações constam da Lei nº 13.683, divulgada no Diário Oficial desta quarta-feira, 20.